A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como ‘PEC da Anistia’. A proposta tem o objetivo de isentar partidos políticos de multas eleitorais e refinanciar suas dívidas. A PEC ainda precisa ser votada no plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis para ser aprovada.
A PEC 9/23 estabelece que os partidos políticos, seus institutos e fundações poderão refinanciar suas dívidas sem a cobrança de juros ou multas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais. Entre os débitos abrangidos pela proposta estão dívidas previdenciárias, FGTS e multas eleitorais, que atualmente somam mais de R$ 15,7 milhões.
Além disso, a PEC anula as multas aplicadas por descumprimento dos repasses mínimos para candidaturas negras, permitindo também o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
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Dívidas dos Partidos Políticos
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revelam que 17 dos 32 diretórios nacionais registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2022 possuem dívidas com a União. A aprovação da PEC da Anistia pela CCJ representa um passo importante para os partidos políticos regularizarem suas pendências financeiras e evitarem sanções futuras.
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