O Congresso Nacional poderá suspender normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A possibilidade foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3/11), e amplia o controle do Legislativo sobre atos desses órgãos.
Na prática, deputados e senadores poderão barrar regras que, na avaliação do Congresso, ultrapassem as competências do CNJ e do CNMP. A medida, no entanto, está limitada a assuntos relacionados à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
Normas
O CNJ é responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização dos deveres dos magistrados. Já o CNMP exerce funções semelhantes no Ministério Público, incluindo o controle administrativo e disciplinar.
Um dos exemplos que ajudam a entender a discussão envolve os hospitais de custódia, destinados a pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça. Em 2023, o CNJ estabeleceu regras para o fechamento dessas unidades, como parte da política de adequação do atendimento em saúde mental às normas legais. Posteriormente, a resolução foi suspensa por meio de decreto legislativo.
A inclusão da medida na PEC provocou divergências durante a tramitação. Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ questionaram a proposta por considerar que ela poderia representar interferência nas atribuições dos órgãos.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a previsão e argumentou que o Congresso já tem instrumentos para suspender atos de outros órgãos quando considera que eles ultrapassam suas competências.
“A princípio, não tem nenhum bicho de sete cabeças. Se nós temos a prerrogativa de sustar decreto presidencial, sustar decisões da Anvisa e de qualquer órgão, por que não do Judiciário?”, declarou ao UOL.
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PEC da Segurança
De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo.
Além da mudança sobre as normas do CNJ e do CNMP, o texto prevê alterações na organização da segurança pública, maior integração entre União, estados e municípios e medidas de combate ao crime organizado.
Após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta segue para promulgação.
