O Projeto de Lei 1074/25, apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), propõe mudanças significativas no tratamento de casos de cárcere privado no Brasil. A medida determina que a prisão preventiva seja automaticamente decretada durante a audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança aos acusados desse tipo de crime. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Manente afirma que o cárcere privado (ato de manter alguém confinado sem autorização judicial) aparece com frequência em situações de violência doméstica e familiar, especialmente contra mulheres e idosos. Segundo o parlamentar, “o agressor se aproveita do ambiente doméstico e do sigilo em relação à sociedade para cometer o crime de privação de liberdade”, destacando que a prática também pode ocorrer por meio de violência psicológica, e não apenas física.
A intenção do projeto é impedir que acusados usem o pagamento de fiança para retornar ao convívio da vítima, ampliando o risco de novas agressões.
Como funciona hoje
A audiência de custódia, prevista no Código de Processo Penal, ocorre até 24 horas após a prisão em flagrante e serve para que um juiz avalie a legalidade da detenção e decida se o preso deve ser solto ou permanecer encarcerado. Caso o procedimento não aconteça no prazo, a prisão pode ser considerada ilegal.
Atualmente, a legislação já permite negar liberdade provisória em casos de reincidência, participação em organizações criminosas armadas, milícias ou porte de arma de uso restrito. Quanto à fiança, ela não pode ser aplicada em crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e delitos cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional.
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A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
