Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pretende obrigar as concessionárias do transporte coletivo da capital a pagar salários e encargos trabalhistas imediatamente após receberem o subsídio repassado pela Prefeitura de Manaus. A proposta é de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV).
O texto altera a Lei Municipal nº 2.546, de 2019, que trata do subsídio concedido ao sistema de transporte coletivo da cidade. Pela proposta, as empresas deverão efetuar o pagamento dos funcionários assim que o valor for transferido pelo município.
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Além disso, as concessionárias também deverão encaminhar mensalmente um relatório à Câmara Municipal de Manaus e ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), comprovando que os trabalhadores receberam salários e que os encargos trabalhistas foram quitados.
O projeto estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as regras. Na primeira ocorrência, a multa prevista é de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Em caso de reincidência, a penalidade sobe para 300 UFMs na segunda infração e 500 UFMs na terceira. Na quarta ocorrência, a concessionária poderá perder a concessão do serviço.
Na justificativa da proposta, o vereador afirma que o projeto surge diante de atrasos frequentes no pagamento de salários, vales e encargos trabalhistas dos empregados do transporte coletivo. Segundo o parlamentar, a situação tem provocado insegurança entre os trabalhadores e aumentado o risco de paralisações no sistema de ônibus da capital.
“A nosso ver, é inadmissível que as concessionárias recebam milhões em subsídio e não paguem regularmente o salário dos trabalhadores”, afirma o vereador no texto da justificativa.
De acordo com o autor, a medida busca garantir mais segurança financeira aos trabalhadores do setor e evitar prejuízos à população que depende diariamente do transporte coletivo em Manaus.
Veja a justificativa:
