A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em 1ª discussão nesta quarta-feira (25/2), o projeto de lei do vereador Dione Carvalho (Agir) que prevê a instalação de banheiros públicos gratuitos e acessíveis em pontos estratégicos da cidade para atender à população em situação de rua.
Conforme o vereador, o projeto contribui para eliminar a marginalização da população em situação de rua ao mesmo tempo em que promove a igualdade e respeito à dignidade humana, um direito previsto no artigo 5° da Constituição Federal. “O projeto reflete o compromisso do Estado em garantir direitos essenciais e promover a justiça social”, justifica o vereador.
Se aprovado, a prefeitura terá 45 dias para mapear os locais de grande acesso da população manauara em situação de rua e começar a instalar os banheiros, bem como definir o órgão que ficará responsável pela construção, manutenção e eventualmente a promoção de convênios com a iniciativa privada para a divisão compartilhada dos custos dessas estruturas.
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Projeto tem vício de origem
Apesar da iniciativa ter grande relevância social, um especialista em Direito Administrativo ouvido pela Onda Digital avalia que há grandes chances de, em sendo aprovado na Câmara, receber o veto do prefeito David Almeida (Avante).
“Legisladores não podem criar leis que gerem obrigações e custos para o Poder Executivo, que é o caso em tela. Construir banheiros e mantê-los vai demandar recursos que a prefeitura, certamente, não previu no Orçamento deste ano, portanto, se quiser, o prefeito pode vetar uma lei assim”, avaliou o especialista.
Ele ainda afirma que o projeto tem um vício de origem, pois prevê o uso de uma estrutura pública pela população em situação de rua. “Mas a população que não vive na rua poderá usá-lo quando precisar?”, questiona.
