A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante gratuidade da Justiça para pessoas com câncer ou deficiência. A medida pode beneficiar pacientes e famílias que precisam recorrer ao Judiciário para garantir direitos, como acesso a tratamentos e medicamentos.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 917/2024, de autoria do ex-deputado Luciano Galego.
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara.
Quem poderá ser beneficiado?
O texto prevê o benefício para pessoas com:
- Neoplasia maligna, nome técnico utilizado para câncer;
- Deficiência;
- Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A relatora retirou do projeto a menção específica ao autismo porque a legislação brasileira já reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Impacto para pacientes e famílias
Segundo Laura Carneiro, muitas pessoas desses grupos precisam recorrer à Justiça para conseguir tratamentos, medicamentos e procedimentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde.
A deputada afirmou que os custos de um processo judicial não devem impedir o acesso a direitos fundamentais, principalmente em situações que envolvem saúde, vida e dignidade.
Com a mudança, pessoas com câncer ou deficiência poderão buscar a Justiça sem precisar enfrentar, em regra, o obstáculo financeiro das despesas processuais.
Leia mais
Militares acusados de violência doméstica podem ser julgados pela Justiça comum
Mulheres vítimas de violência poderão ter mais acesso ao auxílio-aluguel no Amazonas
Como funciona atualmente?
Hoje, não existe uma regra que garanta automaticamente a gratuidade da Justiça para esses grupos.
O benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de insuficiência de recursos. A análise é feita pelo juiz em cada caso.
Se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado, a gratuidade passará a ser assegurada diretamente às pessoas incluídas na proposta, conforme as condições previstas na nova lei.
O que falta para virar lei?
Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, ele poderá seguir diretamente para o Senado. No entanto, um recurso pode levar a proposta para votação no plenário da Câmara.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.
