Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Superendividamento. A iniciativa tem como objetivo reunir informações que permitam ao poder público conhecer, mapear e analisar a realidade de consumidores que enfrentam dificuldades financeiras graves no Estado.
De acordo com o texto, será considerada pessoa em situação de superendividamento aquela que, de boa-fé, não consegue arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer a própria subsistência ou a de sua família, preservando o chamado mínimo existencial.
O cadastro terá caráter exclusivamente informativo, estatístico e organizacional. As informações coletadas servirão de base para a elaboração de estudos, diagnósticos e para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do superendividamento no Amazonas, como ações de educação financeira, orientação ao consumidor e estímulo à renegociação de dívidas.
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Na justificativa do projeto, o deputado Mário César Filho destaca que a sistematização desses dados permitirá uma compreensão mais precisa da realidade amazonense. Segundo o parlamentar, o cadastro vai auxiliar o Poder Público na adoção de medidas preventivas e orientativas, contribuindo para a construção de soluções mais eficazes para o problema do superendividamento no Estado.
A proposta também garante que as informações registradas não poderão ser utilizadas para restrição de crédito, negativação, discriminação ou qualquer forma de prejuízo ao cidadão inscrito, reforçando o caráter protetivo da iniciativa.
A implementação e manutenção do cadastro deverão ser realizadas por órgãos da administração pública estadual já existentes, sem a criação de novas estruturas administrativas ou geração de despesas adicionais. Poderão ser utilizados sistemas e bases de dados já disponíveis no Estado.
Caso seja aprovada, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá os procedimentos e a forma de funcionamento do cadastro. A matéria segue agora para análise das comissões técnicas da Aleam antes de ser votada em plenário.
