O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a reforma trabalhista aprovada em 2017 e afirmou que a norma “não é uma lei honesta”. A declaração foi dada durante debate na Fundação FHC, nesta segunda-feira (14/9), e reforça o posicionamento crítico do magistrado sobre a elaboração e os efeitos das mudanças na legislação trabalhista.
Vieira de Mello Filho sustenta que a reforma foi construída sem participação efetiva dos trabalhadores. Em manifestação anterior, o ministro afirmou que o texto resultou principalmente de uma negociação entre o governo e representantes do setor empresarial, sem diálogo social suficiente com todas as partes afetadas.
A reforma trabalhista foi instituída pela Lei nº 13.467, sancionada em julho de 2017, durante o governo de Michel Temer. A norma alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo regras sobre jornada, negociação coletiva, trabalho intermitente, honorários processuais e acesso à Justiça do Trabalho.
Apesar das críticas ao processo de elaboração, Vieira de Mello Filho reconhece que cabe ao Judiciário aplicar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente do TST, entretanto, defende que mudanças com impacto direto nas relações entre empregados e empregadores sejam construídas com participação social e debate entre trabalhadores, empresas e poder público.
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Um dos principais questionamentos do ministro envolve as limitações impostas ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Vieira de Mello Filho argumenta que a redução do número de processos não deve ocorrer por meio da criação de obstáculos aos trabalhadores, mas pelo cumprimento adequado da legislação pelas empresas.
Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal derrubou o entendimento do TST que permitia a concessão da gratuidade mediante autodeclaração de insuficiência financeira. O STF estabeleceu o benefício automático para quem recebe até R$ 5 mil e determinou que pessoas com renda superior comprovem documentalmente que não podem arcar com as despesas processuais.
Vieira de Mello Filho preside o TST desde 2025 e permanecerá no cargo durante o biênio 2025–2027. O magistrado integra a Corte desde 2006 e também já exerceu funções no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
