A rejeição de contas públicas não torna automaticamente uma pessoa inelegível para disputar eleições. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (19) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, durante um painel técnico sobre os efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) na inelegibilidade eleitoral, em Brasília.
A discussão ganha importância com a proximidade das Eleições Gerais de 2026, quando situações envolvendo contas públicas rejeitadas poderão ser analisadas pela Justiça Eleitoral durante o registro de candidatura.
Segundo Nunes Marques, uma decisão que considere as contas irregulares pode ser levada em consideração na análise de uma possível causa de inelegibilidade. No entanto, a rejeição, por si só, não é suficiente para impedir uma candidatura.
“Não basta a existência de uma decisão de rejeição de contas. É necessário verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão presentes todos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência eleitoral.”
Entre os pontos que podem ser considerados pela Justiça Eleitoral estão:
- qual órgão tinha competência para julgar as contas;
- qual é a natureza das contas analisadas;
- se houve irregularidade insanável;
- se ficou configurado ato doloso de improbidade administrativa;
- e se a decisão que rejeitou as contas está suspensa ou foi anulada.
TCU e Justiça Eleitoral têm funções diferentes
Nunes Marques destacou que TCU e Justiça Eleitoral possuem atribuições distintas. O Tribunal de Contas atua no controle externo da administração pública, enquanto cabe à Justiça Eleitoral verificar, durante o registro de candidatura, se o político atende às condições de elegibilidade e se existe alguma causa legal que impeça a disputa.
O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, reforçou essa separação durante o evento e afirmou que o Tribunal de Contas não declara ninguém inelegível.
“O Tribunal de Contas da União não declara ninguém inelegível, nem tem o poder de tornar quem quer que seja inelegível.”
Segundo Oliveira, a lista de pessoas com contas julgadas irregulares serve para informar e subsidiar a análise da Justiça Eleitoral. A definição sobre a existência ou não de inelegibilidade ocorre durante o exame do registro de candidatura, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
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O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, destacou que a Corte disponibilizou à Justiça Eleitoral e à sociedade uma relação de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores à eleição.
A lista reúne informações que podem auxiliar na análise dos registros de candidatura. A presença de um nome no documento, porém, não significa, por si só, que a pessoa esteja inelegível.
O objetivo é fornecer informações sobre decisões envolvendo o uso de recursos públicos para que elas sejam consideradas pela Justiça Eleitoral durante o processo de registro.
TSE defende integração com o TCU
Durante o painel, Nunes Marques também defendeu maior integração entre TSE e TCU para evitar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica durante o processo eleitoral.
“O diálogo entre as instituições não significa interferência recíproca. Significa compreender melhor os efeitos das decisões de cada órgão e aperfeiçoar os canais pelos quais essas decisões chegam ao processo eleitoral.”
Assim, a análise sobre quem poderá ou não disputar as Eleições 2026 dependerá das circunstâncias de cada caso e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
