O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira (25/10) o projeto de lei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (PLP 172/2024). A proposta, que é fruto de acordo entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas.
A medida chega para tentar resolver o impasse em torno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou “emendas Pix”, que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. O pagamento dessas emendas está suspenso atualmente por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. Entre outras medidas, o texto determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual devem priorizar o término de obras inacabadas.
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A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmara de vereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais.
“Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados”, aponta o senador.
O projeto também traz medidas para avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente.
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária”, afirmou Coronel.
*Com informações da Agência Senado
