Após travar uma luta para impedir o reajuste de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), na Câmara Munipal de Manaus (CMM), o vereador Rodrigo Guedes (Podemos) anunciou que irá recorrer a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, que autorizou a retomada dos pagamentos de até R$ 33 mil mensais aos vereadores. A nova decisão foi publicada na última quinta-feira (7/3).
Desde o início do mandato, Guedes foi contra o aumento do Cotão, que aconteceu em votação relâmpago na última sessão plenária de 2021, o vereador ajuizou a Ação Popular, junto ao então vereador Amon Mandel, e alegou que a proposta causou danos ao erário publico e que não havia justificativa para o projeto tramitar em regime de urgência. A Ceap é paga mensalmente para os vereadores utilizarem serviços de manutenção do mandato, como combustível, aluguel de carros, além de trabalhos técnicos para apoio e divulgação da atividade parlamentar.
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Em novembro do ano passado, a magistrada havia determinado a suspensão do Cotão e a anulação do Projeto de Lei 673/2021, o qual havia aumentado o valor da Ceap de R$ 18 mil para R$ 33 mil, porém, a nova decisão foi concedida após a juíza acatar o recurso movido pela Câmara Municipal. Na decisão, a juíza entendeu que a Ação Popular não é a via adequeada para o gênero da demanda e por isso, determinou o arquivamento do processo.
Rodrigo Guedes afirmou que mesmo com a decisão de arquivamento, irá apresentar recurso para impedir o retorno do reajuste do Cotão.
“Não vou aceitar essa imoralidade com dinheiro público! Irei apresentar novo recurso para impedir que essa aumento seja válido, vamos até as instâncias superiores se for preciso para impedir esse reajuste que foi definido no apagar das luzes! Não aceitarei e vamos continuar lutando contra o aumento do Cotão na Justiça”, garantiu.
*Com informações da assessoria
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