A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), a criação do Estatuto dos Cães e Gatos, uma proposta que agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei. A iniciativa, apresentada pelo Instituto Arcanimal, Instituto Faço pelos Animais e Associação Amigos dos Animais, foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e busca estabelecer um marco nacional para garantir proteção, bem-estar e direitos básicos a cães e gatos em todo o país.
Paim destacou que a legislação atual é fragmentada e insuficiente, deixando brechas que alimentam casos de maus-tratos, abandono e exploração. Segundo ele, o novo estatuto corrige lacunas históricas ao reconhecer os animais como seres sencientes, capazes de sentir e ter consciência, que merecem tutela jurídica própria.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação e disse que o tema reflete um sentimento nacional. Para ela, a iniciativa atende a uma demanda crescente da sociedade.
“É uma matéria do coração do povo. Os animais ajudam pessoas com deficiência, com doenças e participam de terapias. É uma pauta que une”, declarou.
Principais mudanças no texto
A proposta original reconhecia cães e gatos como “sujeitos de direito com capacidade jurídica plena”, mas o relator ajustou o trecho para evitar conflitos com o Código Civil. Em vez disso, adotou a definição prevista no PL 4/2025, que trata da reforma do Código Civil: animais como seres vivos sencientes com proteção jurídica específica.
O Estatuto também introduz conceitos importantes, como:
- Animais comunitários: cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculos com moradores de uma região;
- Custódia responsável: compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal;
- Cuidado comunitário: assistência coletiva a animais sem lar, com participação do poder público, incluindo vacinação, esterilização e atendimento veterinário.
A proposta disciplina ainda a adoção responsável, exigindo idade mínima de 18 anos, condições adequadas e ausência de antecedentes por maus-tratos. O processo deverá ser formalizado por termo com força de contrato, priorizando o bem-estar do animal, especialmente nos casos de trauma ou abandono.
Direitos garantidos e condutas proibidas
O Estatuto assegura a cães e gatos direitos fundamentais, como:
- integridade física e psíquica,
- alimentação e água potável,
- abrigo adequado,
- atendimento veterinário,
- convivência social,
- proteção do Estado,
- defesa judicial.
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Proibições
Entre as proibições estão abandono, agressões, mutilações estéticas, participação em rinhas, realização de testes com sofrimento, confinamento inadequado e comercialização clandestina. Tutores deverão garantir vacinação, higiene, socialização, identificação e evitar reprodução descontrolada.
O poder público também terá responsabilidades claras: oferecer atendimento veterinário gratuito à população vulnerável, fiscalizar criadores e comerciantes, apoiar ONGs e abrigos, e implementar programas de esterilização e controle ético populacional.
Infrações, crimes e punições
O texto prevê sanções que vão de advertência e multa à apreensão do animal e interdição de atividades. Pessoas condenadas por maus-tratos podem ficar proibidas de adotar por até dez anos.
A proposta tipifica crimes com pena de prisão, como:
- matar cão ou gato: 2 a 6 anos de reclusão;
- abandono: até 4 anos de detenção;
- testes com sofrimento: até 6 anos de reclusão;
- negar socorro: até 6 meses, podendo triplicar em caso de morte do animal.
Participação da sociedade
A sugestão que deu origem ao Estatuto surgiu por meio do Portal e-Cidadania, plataforma do Senado que permite que cidadãos e organizações enviem ideias de leis. Propostas que atingem 20 mil apoios são analisadas pela CDH e podem ser transformadas em projetos de lei, como ocorreu agora.
*Com informações de Agência Senado.
