A redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, está entre as 19 propostas de emenda à Constituição prontas para deliberação no Senado. A pauta também reúne textos que tratam do fim da reeleição para cargos do Executivo, da unificação dos mandatos em cinco anos e do fortalecimento da representatividade feminina nas Mesas do Congresso Nacional.
As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para aprovação, é necessário o apoio de três quintos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. No Senado, o primeiro turno deve ser precedido por cinco sessões de discussão e o segundo por três.
Jornada de trabalho
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 48/2015 pode entrar na pauta do Plenário e prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal até o limite de 36 horas. O texto assegura dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, adotando a escala 5×2 em substituição ao modelo 6×1.
A transição ocorrerá ao longo de quatro anos. No primeiro ano após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais. Nos anos seguintes, haverá redução de uma hora por ano até alcançar 36 horas. A jornada diária permanece limitada a oito horas, com manutenção de acordos de compensação definidos por negociação coletiva. A proposta veda redução salarial. Para o autor, senador Paulo Paim, a medida beneficia trabalhadores e o setor produtivo ao reduzir horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.
O tema foi debatido em audiências públicas com participação de juristas, representantes do governo, centrais sindicais e especialistas em saúde do trabalho. Se aprovada no Senado, a PEC segue para análise da Câmara.
Fim da reeleição
Outra proposta em destaque é a PEC 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto amplia para cinco anos os mandatos do Executivo e do Legislativo e prevê eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.
O primeiro signatário, senador Jorge Kajuru, defende que a mudança traz mais equilíbrio às disputas eleitorais ao reduzir a vantagem de quem ocupa o cargo. A proposta foi aprovada na CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro, que estendeu o mandato de cinco anos a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
Pelo novo texto, os mandatos de senadores seriam reduzidos de oito para cinco anos, com eleição dos 81 parlamentares em um único pleito a partir de 2039. Há regras de transição e a garantia de reeleição aos atuais chefes do Executivo que estejam em primeiro mandato.
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Representatividade feminina
Também está pronta para votação a PEC 38/2015, que assegura representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara. A proposta estabelece não apenas a proporcionalidade por sexo, mas também a garantia de ao menos uma vaga para cada sexo nesses colegiados.
Na justificativa, a autora, deputada Luiza Erundina, defende ações concretas para enfrentar a baixa participação feminina na política e assegurar equilíbrio na ocupação de espaços de poder.
Mais transparência e leis mais rígidas
Entre as propostas prontas para análise está ainda a PEC 1/2019, que torna obrigatório o voto aberto nas eleições das Mesas do Congresso Nacional, reforçando a transparência do processo.
Na área penal, a PEC 54/2023 propõe tornar imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Hoje, apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional não prescrevem. Emenda aprovada na CCJ ampliou o alcance do texto para tornar imprescritível o tráfico cometido contra qualquer pessoa.
Outras propostas
Também aguarda votação em primeiro turno a PEC que garante gratuidade no transporte público em dias de votação. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definir quais propostas serão incluídas na pauta, após consulta aos líderes partidários.
Também estão em condições de deliberação as seguintes PECs:
PEC 1/2015: altera os critérios de distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
PEC 39/2015: exige que as concessões e permissões de serviços públicos sejam regulamentadas por lei complementar, cujo processo é mais rigoroso;
PEC 10/2015: altera regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
PEC 46/2019: estabelece novas exigências para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão;
PEC 187/2019: exige a confirmação parlamentar de fundos públicos existentes, sob pena de extinção dos fundos;
PEC 27/2021: define o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) como instituições permanentes de Estado;
PEC 10/2022: estabelece condições e requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano;
PEC 10/2023: cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público;
PEC 17/2023: inclui a segurança alimentar como direito fundamental;
PEC 28/2023: inclui os procuradores dos municípios na advocacia pública;
PEC 42/2023: altera as condições de elegibilidade dos militares da ativa das Forças Armadas;
PEC 52/2023: torna a garantia de educação inclusiva em todos os níveis um princípio do ensino;
PEC 22/2025: institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
*Com informações de Agência Senado.
