A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/10), um Projeto que modifica a Lei de Execução Penal para determinar que os custos do monitoramento eletrônico de presos sejam pagos pelo próprio condenado.
Como sofreu alterações na Câmara, o projeto retornará ao Senado Federal para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial.
De acordo com o texto, o valor poderá ser descontado da remuneração obtida com o trabalho realizado dentro do sistema prisional. Apenas os detentos considerados hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras de arcar com as despesas — ficarão isentos do pagamento.
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação, referente ao Projeto de Lei 8.806/17, do Senado, junto a outras 21 proposições que tratam do mesmo tema.
“O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação reúne as contribuições de diversos projetos e ainda traz inovações legislativas”, destacou a parlamentar em seu parecer.
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Como vai funcionar?
O texto aprovado prevê que o uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao pagamento de uma taxa mensal pelo preso em cumprimento de pena, prisão preventiva ou cautelar.
Os valores arrecadados serão depositados em uma conta judicial e, após o trânsito em julgado da condenação, destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) — responsável por financiar melhorias no sistema prisional.
Em caso de absolvição definitiva, o montante pago será restituído ao preso. O projeto também obriga o condenado a devolver a tornozeleira em perfeito estado de conservação, sem gerar custos adicionais ao Estado.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
