O vereador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Zé Ricardo (PT), anunciou na manhã desta segunda-feira (09/06), durante discurso na tribuna da Casa, que ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O pedido tem como objetivo solicitar que o órgão determine a devolução imediata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Prefeitura de Manaus. A medida visa garantir que o prefeito David Almeida (Avante) cumpra a legislação e realize audiências públicas antes de enviar uma proposta ao Legislativo.
Zé Ricardo criticou a falta de participação da população no processo de elaboração da LDO, que definirá as diretrizes orçamentárias para o próximo ano.
“Esse projeto de lei já está aqui na Câmara, mas a nossa legislação determina que a LDO, assim como a Lei Orçamentária, deve ser precedida de audiências públicas para ouvir a população. A Prefeitura é obrigada a realizá-las, e a Câmara, após a captação, também”, declarou o vereador.
Segundo o parlamentar, a ausência dessas audiências por parte do Executivo municipal configura o descumprimento da legislação orçamentária e representa uma irregularidade que fere princípios constitucionais de transparência e participação popular.
“Já encaminhei um memorando à Mesa Diretora, em nome do presidente desta Casa, solicitando a devolução do Projeto da LDO à Prefeitura. É necessário que o prefeito realize as audiências públicas, conforme determina a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatizou.
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Zé Ricardo também lembrou que o próprio Tribunal de Contas, por meio de nota técnica recente, reforçou a obrigatoriedade de participação popular na definição das diretrizes orçamentárias.
Por fim, o vereador reiterou sua cobrança à Presidência da Câmara Municipal de Manaus para tomar providências imediatas.
“Portanto, o presidente desta Casa, que hoje preside esta sessão, deve devolver o projeto da LDO para que o prefeito cumpra a lei e a Constituição. E, quando o projeto retornar a esta Casa, a primeira medida deve ser a convocação de uma audiência pública com os segmentos da sociedade civil para debater o tema, que é de interesse de toda a população. Esses princípios estão presentes na maioria das leis orçamentárias, inclusive na Constituição. O dinheiro público não pertence ao prefeito nem aos vereadores — pertence à sociedade”, finalizou Zé Ricardo.
