A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para garantir o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal.

A proposta foi relatada pela senadora Damares Alves (PL-DF), que argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar procedimentos relacionados ao tema. Segundo a parlamentar, cabe ao Congresso Nacional discutir e definir as regras sobre a matéria.

A resolução, publicada em dezembro de 2024, orienta serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção sobre o atendimento a menores de idade nos casos previstos em lei para interrupção da gravidez.

Durante a discussão, Damares criticou pontos como a possibilidade de atendimento sem participação dos responsáveis legais, sem boletim de ocorrência ou decisão judicial, além de defender a objeção de consciência por parte de profissionais de saúde.

O projeto foi aprovado em votação simbólica e seguirá diretamente para análise do plenário do Senado, após a aprovação de um requerimento de urgência.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco à vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A resolução do Conanda permanece em vigor até que haja uma decisão definitiva do Congresso Nacional sobre o tema.