O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), revogou nesta quarta-feira (19/8) a medida cautelar que bloqueava R$ 5,03 bilhões destinados a reduzir os efeitos dos reajustes das tarifas de energia elétrica, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
A decisão permite que os recursos sejam transferidos às distribuidoras que atendem consumidores nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O dinheiro tem origem na antecipação de pagamentos pelo Uso de Bem Público (UBP), valor devido por concessionárias de hidrelétricas pelo direito de explorar o potencial energético dos rios. Por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os recursos compensam as distribuidoras pela redução aplicada nos reajustes.
Como o mecanismo funciona
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou preliminarmente a distribuição de R$ 5,48 bilhões entre 22 concessionárias. O montante foi obtido com a adesão de 24 concessões de hidrelétricas ao programa de repactuação previsto na Lei nº 15.235/2025.
A Aneel também estabeleceu em 6,53% o Efeito Tarifário Limite Equilibrado Preliminar, usado para reduzir as diferenças entre os reajustes das distribuidoras beneficiadas.
O percentual não significa um desconto automático de 6,53% na fatura. Na prática, os recursos impedem que parte dos custos do setor elétrico seja integralmente repassada ao consumidor.
Qual é o impacto para a população?
A medida beneficia consumidores do mercado regulado, principalmente residências, beneficiários da Tarifa Social, produtores rurais, pequenos comércios e pequenas indústrias atendidos em baixa tensão.
O impacto ocorre no momento em que a Aneel calcula o reajuste anual. Com a compensação, a concessionária consegue aplicar um aumento menor do que o necessário para cobrir despesas com compra e transmissão de energia, encargos setoriais e outros custos.
A redução também pode gerar efeitos indiretos na economia. Tarifas menores para pequenos negócios e produtores ajudam a conter os custos de produtos e serviços, além de reduzir a pressão da energia elétrica sobre a inflação.
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Impacto no Amazonas
A Aneel reservou preliminarmente R$ 655,15 milhões para a distribuidora do Amazonas, com transferência indicada de R$ 573,26 milhões. O estado aparece entre os principais beneficiados pelo rateio.
No reajuste de 2026, a utilização de recursos do UBP ajudou a reduzir o aumento médio projetado de 23,15% para 6,58%. Para consumidores residenciais, o reajuste ficou em 3,77%, enquanto a média da baixa tensão foi de 3,79%.
O benefício alcança aproximadamente 1,06 milhão de unidades consumidoras no Amazonas. Isso não significa que a fatura ficará mais barata, mas que o aumento será menor do que seria sem a compensação.
Liberação não encerra discussão
Anastasia havia bloqueado os valores após a área técnica do TCU apontar que o dinheiro foi depositado diretamente na CDE, sem passar pela Conta Única do Tesouro Nacional nem ser registrado no Orçamento Geral da União.
Ao rever a cautelar, o ministro considerou que algumas distribuidoras já haviam antecipado o benefício aos consumidores e aguardavam a compensação. “Temos que sopesar as consequências dos atos de controle”, afirmou.
A revogação, porém, não encerra o processo. O TCU ainda analisará a natureza jurídica dos recursos e a regularidade da forma utilizada para direcioná-los à CDE. Antes do recuo, a cautelar havia sido justificada como necessária para “evitar a consumação de irregularidades”.
