O governo brasileiro voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na terça-feira (11), uma nova manifestação no processo que tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida.
O principal argumento do Brasil é que, apesar de as empresas apresentarem Moraes como alvo pessoal da ação, o processo questiona, na prática, atos praticados pelo ministro no exercício de função pública. Por isso, segundo a AGU, a ação teria como alvo indireto o próprio Estado brasileiro.
Para sustentar o pedido, o governo brasileiro invocou o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação dos Estados Unidos que estabelece regras para a imunidade de governos estrangeiros diante da Justiça americana.
A AGU pede que o processo seja encerrado de maneira definitiva, por meio do chamado dismissal with prejudice, mecanismo que impede que a mesma ação seja reapresentada posteriormente nos mesmos termos.
Brasil contesta responsabilização pessoal de Moraes
Na manifestação apresentada à Justiça americana, o governo afirma que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Moraes enquanto ministro do STF, dentro das atribuições institucionais do cargo.
O argumento brasileiro é que determinações judiciais relacionadas ao funcionamento de plataformas digitais, remoção de contas e cumprimento de decisões da Justiça brasileira possuem natureza soberana. Segundo a AGU, esses atos somente poderiam ter sido praticados por uma autoridade pública brasileira no exercício de suas funções.
O governo também rejeita a alegação de que Moraes teria ultrapassado suas competências. A AGU afirma que a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência do Supremo e que as decisões contestadas pelas empresas chegaram a ser referendadas pelo colegiado da Corte.
Com isso, o Brasil busca afastar a possibilidade de que decisões do STF sejam submetidas a uma espécie de revisão pela Justiça americana a partir de ação apresentada contra um de seus ministros.
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Entenda a ação
A disputa começou em fevereiro, quando a Rumble e a Trump Media & Technology Group ingressaram com uma ação na Justiça Federal da Flórida contra Moraes. As empresas acusam o ministro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira. Entre os casos citados está o do influenciador Allan dos Santos.
As companhias também questionam determinações do STF para que a Rumble removesse contas de determinadas pessoas e cumprisse ordens judiciais brasileiras. Outro ponto contestado é a exigência de que a plataforma mantenha representação legal no Brasil para atender às decisões da Justiça. Rumble e Trump Media argumentam que essas medidas violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
A Trump Media, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump, não teria sido diretamente alvo das decisões mencionadas no processo. A companhia, porém, afirma ter interesse na disputa porque a rede social Truth Social depende da infraestrutura tecnológica da Rumble.
O que está em jogo para o Brasil
A manifestação da AGU amplia uma disputa que deixou de ser apenas uma discussão entre empresas de tecnologia e um ministro do STF. Para o governo brasileiro, o caso envolve também a soberania nacional e os limites da jurisdição estrangeira sobre atos praticados por autoridades brasileiras.
Ao recorrer à legislação americana sobre imunidade soberana, o Brasil tenta convencer a Justiça dos EUA de que um tribunal estrangeiro não deve analisar, como se fossem atos privados, decisões tomadas por uma autoridade brasileira no exercício de sua função constitucional. A estratégia também procura impedir que a ação seja utilizada para questionar, nos Estados Unidos, decisões tomadas pelo Supremo dentro do território brasileiro.
O caso ocorre em meio a uma crescente tensão entre setores da direita brasileira, empresas americanas e autoridades do STF em torno das regras para funcionamento das plataformas digitais no país. A disputa ganhou ainda mais dimensão política diante da relação entre a Trump Media e o presidente dos Estados Unidos.
Agora, caberá à Justiça americana analisar os argumentos apresentados pelas partes e decidir se a ação contra Moraes poderá prosseguir ou se deverá ser encerrada definitivamente.
Para o Brasil, a questão central é clara: até onde a Justiça de outro país pode avançar sobre decisões tomadas por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções e sobre atos considerados parte da soberania nacional?
