A suspensão temporária das multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) chega ao fim do prazo de 90 dias nesta quarta-feira (23/9). A medida foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho e confirmada pelo Plenário em agosto.
No entanto, o encerramento do prazo não significa, automaticamente, que as penalidades foram retomadas. A continuidade da suspensão depende de uma nova decisão no processo.
A decisão do ministro André Mendonça, proferida em 25 de junho, suspendeu a aplicação de multas e outras sanções relacionadas a dispositivos específicos da NR-1 que tratam da identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O prazo foi estabelecido no âmbito da ADPF 1316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
O que muda para as empresas?
A suspensão não revogou a NR-1 nem eliminou a obrigação de as empresas identificarem, avaliarem e controlarem os riscos psicossociais. Essas medidas continuam previstas nas regras de segurança e saúde ocupacional e devem ser consideradas no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Entre os fatores que precisam ser avaliados estão:
- Sobrecarga de trabalho;
- Jornadas excessivas;
- Pressão e cobranças abusivas;
- Prazos incompatíveis com as atividades;
- Assédio moral;
- Problemas na organização e nas condições de trabalho.
Esses fatores podem contribuir para o adoecimento mental dos trabalhadores e devem ser analisados conforme a realidade de cada ambiente profissional.
Por que o STF suspendeu as multas?
A Confenen questionou a atualização da NR-1, argumentando que as regras não apresentariam critérios suficientemente claros para orientar empresas e auditores-fiscais sobre a avaliação dos riscos psicossociais e a aplicação de penalidades.
Ao analisar o pedido, Mendonça reconheceu a importância da prevenção do adoecimento no trabalho, mas apontou dúvidas sobre a objetividade dos critérios utilizados para fiscalização e punição. Por isso, determinou a suspensão temporária das sanções e encaminhou o caso para tentativa de conciliação entre as partes.
O Plenário do STF confirmou a medida em agosto, sem alterar o prazo inicial de 90 dias.
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O que os trabalhadores podem fazer?
A suspensão temporária das sanções não elimina os direitos dos trabalhadores nem impede denúncias relacionadas a condições inadequadas de trabalho, assédio moral, sobrecarga ou situações que possam afetar a saúde física e mental.
O trabalhador pode procurar:
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério Público do Trabalho (MPT);
- Sindicato da categoria;
- Justiça do Trabalho;
- Canais oficiais de denúncia e ouvidoria dos órgãos competentes.
A responsabilidade da empresa por eventuais danos causados à saúde do trabalhador não se limita à aplicação de multas administrativas. Questões relacionadas a adoecimento, assédio e condições de trabalho podem ser analisadas em outras esferas, conforme as circunstâncias e as provas do caso.
O que as empresas devem fazer?
Mesmo durante o período de suspensão das multas, as empresas devem manter as medidas de prevenção e gerenciamento dos riscos psicossociais. Isso inclui avaliar as condições de trabalho, registrar os riscos identificados e adotar ações para reduzir ou eliminar fatores que possam prejudicar a saúde dos funcionários.
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