A partir desta segunda-feira (3), empresas de todo o país passam a emitir notas fiscais eletrônicas com novas regras voltadas à implantação da reforma tributária. A mudança marca uma nova etapa de adaptação dos sistemas fiscais e integra o cronograma de transição para o novo modelo de tributação do consumo aprovado pelo Congresso Nacional.
As alterações atingem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que passam a contar com campos específicos para o registro da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, quando houver incidência, do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado.
Neste momento, as informações têm caráter de adequação dos documentos fiscais. Os novos tributos ainda não estão sendo cobrados dos consumidores, mas as empresas precisam atualizar seus sistemas para atender às exigências previstas no layout nacional das notas fiscais.
Riscos para quem não se adaptar
A falta de adequação pode impedir a emissão dos documentos fiscais. Empresas que utilizarem sistemas incompatíveis com as novas regras correm o risco de ter notas rejeitadas pelos ambientes autorizadores das Secretarias de Fazenda, impossibilitando a conclusão de vendas até a correção das informações.
Para o consumidor, a principal mudança será a presença de novos campos na nota fiscal. A inclusão dessas informações não representa aumento imediato de preços nem o início da cobrança da CBS, do IBS ou do Imposto Seletivo. Trata-se de uma etapa preparatória para a implantação definitiva da reforma tributária.
O consumidor deve continuar conferindo se a nota fiscal foi emitida corretamente e se os dados da compra estão de acordo com a operação realizada. A emissão do documento permanece sendo um direito do comprador e um instrumento para garantir trocas, devoluções, assistência técnica e participação em programas de cidadania fiscal mantidos pelos estados.
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MEIs e Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também devem acompanhar as mudanças. Embora muitos utilizem sistemas simplificados para emissão de documentos fiscais, aqueles que realizam operações sujeitas à emissão de nota eletrônica deverão observar as atualizações implementadas pelas plataformas utilizadas. O cronograma de adaptação varia conforme o tipo de documento emitido e as regras aplicáveis a cada atividade.
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional terão outra etapa importante no processo de transição. A partir de 1º de setembro de 2026, passa a ser obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para micro e pequenas empresas enquadradas no regime, ampliando a padronização nacional da emissão de documentos fiscais.
Etapas da Reforma Tributária
A implantação da reforma tributária ocorrerá de forma gradual. A fase iniciada nesta segunda-feira prepara empresas, contadores, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias para o novo modelo.
O cronograma prevê que 2026 seja utilizado para testes e adaptação dos sistemas. Em 2027, a CBS começa a substituir tributos federais, enquanto o processo de implementação do IBS ocorrerá de forma escalonada nos anos seguintes. A transição será concluída em 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos integralmente pelo novo modelo previsto na reforma tributária.
Até lá, empresas e contribuintes deverão conviver com um período de adaptação, no qual sistemas, documentos fiscais e procedimentos administrativos serão atualizados para atender às novas exigências da legislação.
