A desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) indeferiu nessa desta quarta-feira (12), mandado de segurança impetrado pelos vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) contra aumento na Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Os parlamentares aprovaram o reajuste de 83% do chamado “Cotão” na última sessão plenária do ano passado, realizada em 15 de dezembro. Amom e Guedes afirmaram que, durante a sessão, não tiveram acesso à Ordem do Dia, na qual constava o projeto de lei (PL) 673/2021, classificado pelos vereadores como imoral. Além disso, alegaram que a proposta não foi analisada em plenário, o que também fere normas do Regimento Interno da Casa.
Na decisão, a desembargadora argumentou que o mandado de segurança não é o procedimento adequado para o objetivo dos vereadores.
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“Aprovado o projeto de lei, não se busca mais o controle do processo legislativo, mas sim a constitucionalidade da norma, havendo mecanismos próprios positivados no ordenamento jurídico aptos para salvaguardar o interesse jurídico da higidez, moralidade e legalidade das disposições legislativas”, justificou Meirelles.
A magistrada acrescentou que a matéria deve ser debatida no âmbito da CMM. “Não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”, afirmou.
Fundamentações
Em nota, Amom afirmou que a decisão era previsível e prepara nova ofensiva contra o reajuste do Cotão.
“O procedimento é esperado, normal dentro do entendimento da desembargadora e em meio a essa jornada, já temos outras ações prontas com novas fundamentações e de outros tipos. Aliás, qualquer cidadão também pode entrar com a chamada ação popular”.
O parlamentar informou que seguirá em alinhamento com sua equipe jurídica para apresentar novas ações na justiça amazonense. “Não vou desistir, irei até o final para tentar barrar esse aumento. Acredito que a população de Manaus não concorda com isso. Seguirei trabalhando em novas ações judiciais”, finalizou Amom.
Nas redes sociais, Guedes não comentou a decisão da desembargadora e afirmou que vai doar a instituições de caridade o valor referente ao aumento de 26% no salário dos vereadores, medida aprovada no final da última legislatura (2020).
Daniel Amorim, com informações do Amazonas Atual e de assessoria
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