A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira (24/6) o Projeto de Lei nº 512/2025, que estabelece a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A matéria, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), orienta a construção do orçamento estadual para o próximo ano, define metas fiscais e impõe limites aos gastos com pessoal em todos os poderes.
O texto recebeu 50 emendas parlamentares sendo 44 individuais, cinco coletivas e uma da relatoria e mantém alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. A proposta leva em conta os principais indicadores da economia nacional, como a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e a política monetária em vigor, ao projetar receitas e despesas para o Estado.
Um dos principais pontos do projeto é a definição de tetos para despesas com pessoal nos diferentes entes do poder público. Os percentuais fixados foram:
- Poder Executivo: até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL);
- Poder Judiciário: até 8,31%;
- Assembleia Legislativa: até 4,8%;
- Ministério Público: até 3,6%;
- Tribunal de Contas do Estado: até 3,4%;
- Defensoria Pública: até 1,6%.
A LDO também estabelece a obrigatoriedade de uma reserva de contingência mínima de 2% da RCL, destinada à cobertura de riscos fiscais e situações imprevistas ao longo do exercício financeiro.
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Relatoria defende caráter técnico e previsível do texto
A deputada Alessandra Campelo (Podemos), relatora da proposta e vice-líder do governo na Aleam, destacou o caráter técnico da LDO e explicou por que algumas emendas apresentadas pelos parlamentares não foram acolhidas.
“Recebemos contribuições importantes, especialmente, nas reuniões com a Sefaz e a Casa Civil. As cinco emendas coletivas reforçaram o aspecto técnico e colaborativo da proposta. Já as emendas individuais que traziam detalhamento de ações específicas não puderam ser incluídas nesta fase, pois isso será tratado mais adiante, na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, afirmou a relatora.
A LDO 2026 chegou à Casa Legislativa no dia 31 de maio, por meio da Mensagem Governamental nº 58/2025. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção do governador Wilson Lima.
A aprovação da LDO representa uma etapa fundamental do ciclo orçamentário do Estado. A próxima fase será a elaboração e apreciação da LOA 2026, que detalhará os recursos destinados a cada programa, ação e setor da administração pública.
