O uso indevido do valor de R$ 150 liberado pelo cartão do Auxílio Estadual já era estritamente proibido. Mas, agora, a Lei nº 7.564, de 11 de junho de 2025, sancionada pelo Governo do Amazonas, a qual altera a Lei nº 5.665/2021, que institui o Auxílio Estadual, estabelece que o descumprimento da regra poderá resultar na suspensão ou perda definitiva do benefício por parte do titular.
“Com a atualização da legislação, o Governo do Amazonas reafirma o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e a integridade do programa”, declarou a secretária titular da Seas, Kely Patrícia.
A medida busca garantir que o recurso continue sendo utilizado exclusivamente para atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, como alimentação, higiene e outras despesas essenciais.
A alteração na lei tem como objetivo orientar, sensibilizar e reforçar aos beneficiários do programa, que o uso do cartão do Auxílio Estadual em jogos de azar, como os conhecidos ‘jogos das best’, é proibido.
“Caso seja identificado o uso indevido, o beneficiário poderá sofrer sanções, conforme previsto na legislação vigente”, frisou a secretária.
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Auxílio Estadual
Criado pelo Governo do Amazonas, o Auxílio Estadual é o maior programa de transferência de renda da história do estado, garantindo R$ 150 mensais às famílias em situação vulnerabilidade. O benefício atende 300 mil famílias em todo o Amazonas, além de promover dignidade a quem mais precisa, o programa também impulsiona a economia local.
