A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (21/10), o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei das Bagagens, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta avança agora diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões, acelerando sua tramitação no Congresso.
O projeto tem como objetivo garantir o direito dos passageiros aéreos de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal sem custo adicional, em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
Durante a sessão, o relator do texto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), defendeu a medida como uma resposta à insatisfação dos consumidores com as cobranças extras impostas pelas companhias aéreas.
“Nós não aguentamos mais tantas taxas e tantas cobranças”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do regime de urgência e declarou que a Casa trabalhará para “evitar abusos das companhias aéreas”. Segundo ele, a intenção é construir um texto equilibrado que proteja os direitos dos consumidores.
“Nós vamos agora fazer um trabalho de construção dessa matéria, junto ao relator Neto Carletto, para que a Câmara dos Deputados possa evitar esse abuso das companhias aéreas no sentido de querer criar uma maneira de gerar uma renda extra pela bagagem de mão”, afirmou Motta.
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O presidente também relembrou o episódio de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um projeto semelhante, aprovado pelo Congresso, que restabelecia a gratuidade do despacho de bagagens.
“Importante registrar que o Congresso Nacional já há muitos anos não delibera um veto sobre as bagagens despachadas. […] Esse projeto foi barrado após a aprovação na Câmara e no Senado, sob o argumento de que essa cobrança ela viria pela diminuição da cobrança nas passagens aéreas no Brasil.”
Motta ainda reinterou que as “passagens estão cada dia mais caras e o passageiro além de pagar passagens caras, paga também para despachar a sua bagagem”.
O que diz o PL das Bagagens
O texto assegura que todo passageiro poderá transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. As companhias ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam esse direito.
A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites regulamentares, cabendo à Anac fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar sanções às empresas que descumprirem a lei.
