Nesta terça-feira (23/04), por 38 votos a 8, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, um projeto de lei que impede a concessão de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, para “condenados por invasão de propriedade urbana e rural”.
Na CCJ, os deputados analisaram apenas se a proposta era constitucional. Agora, o texto está pronto para ser votado em plenário, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.
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Conforme o texto, as restrições incluem a impossibilidade de receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal. Também fica proibido que essas pessoas assumam cargos ou funções públicas, por 8 anos.
A proposta prevê, também, caso o condenado pelo crime seja beneficiário de programas e auxílios sociais do governo, ele deverá ser “desvinculado compulsoriamente” de todos os benefícios.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a análise do projeto ocorre em meio a uma ofensiva da oposição na Câmara para aprovar uma série de projetos presentes no chamado “pacote anti-MST”.
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Nesta terça-feira (23/04), por 38 votos a 8, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, um projeto de lei que impede a concessão de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, para “condenados por invasão de propriedade urbana e rural”.
Na CCJ, os deputados analisaram apenas se a proposta era constitucional. Agora, o texto está pronto para ser votado em plenário, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.
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