A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/8) o projeto que cria um novo Código Eleitoral. A proposta unifica leis já existentes e traz atualizações sobre candidaturas, regras de propaganda, combate a fake news e até o uso de inteligência artificial nas campanhas. O texto segue para o plenário e, caso seja aprovado até outubro, pode valer já nas eleições de 2026.
Uma das mudanças mais debatidas é a criação de uma quarentena de um ano para militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público que desejarem se candidatar. Eles precisarão se afastar do cargo até abril do ano da eleição, sob risco de serem considerados inelegíveis. A medida substitui a proposta inicial, que previa afastamento de quatro anos.
O projeto também reforça a presença feminina na política. O novo código determina que 20% das cadeiras do Legislativo sejam ocupadas por mulheres. Se o percentual não for alcançado, homens eleitos poderão ser substituídos por candidatas. Em casos extremos, até novas eleições poderão ser convocadas. Além disso, as regras atuais de cotas de candidaturas femininas e de financiamento foram mantidas, mas com maior flexibilidade na aplicação dos recursos.
Outro ponto de destaque é o combate à desinformação. Quem divulgar fake news durante o período eleitoral poderá ser multado em até R$ 120 mil. Em situações em que a mentira atinja diretamente candidatos ou o sistema de votação, a pena pode chegar a quatro anos de prisão. O texto ainda amplia as punições em casos de discriminação e estabelece multas para plataformas digitais que não cumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdo.
O uso da inteligência artificial nas eleições também entra em pauta. A proposta exige que todo material manipulado por IA seja identificado claramente. Além disso, o código proíbe a criação de conteúdos falsos que simulem candidatos, discursos ou situações políticas.
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A Lei da Ficha Limpa sofreu alterações. Hoje, políticos condenados ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos. O novo texto reduz esse prazo em algumas situações, o que, segundo críticos, enfraquece a legislação. Nos casos mais graves, como corrupção, tráfico de drogas e homicídios, a regra atual é mantida.
Por uma margem apertada, os senadores também incluíram a obrigatoriedade do voto impresso. O sistema prevê que a urna eletrônica continue sendo usada, mas passe a imprimir comprovantes, que serão depositados automaticamente em urnas físicas para eventual conferência.
O novo código ainda reúne outras mudanças. Mensagens em massa só poderão ser enviadas com autorização prévia do destinatário. Pesquisas eleitorais terão de informar um índice de confiança, comparando previsões anteriores com resultados reais. A multa para quem não votar passará de R$ 3,51 para R$ 5. Já o transporte público gratuito em dias de votação será obrigatório em todo o país, confirmando decisão recente do STF.
As regras sobre gastos de campanha também mudam. Partidos poderão usar verbas para custear serviços de apoio a candidatas, como babás, creches e segurança para mulheres ameaçadas. Em contrapartida, o uso de moedas virtuais e cartões pré-pagos fica proibido.
Outra alteração polêmica diz respeito à prisão de eleitores. O prazo atual, que impede prisões cinco dias antes e até 48 horas depois do pleito, será reduzido para três dias antes e 24 horas depois. A medida, no entanto, mantém a possibilidade de detenção em crimes graves, como assassinatos ou participação em organizações criminosas.
Por fim, o texto simplifica a prestação de contas. Caso a Justiça Eleitoral não analise os documentos em até 360 dias, as contas de candidatos e partidos passarão a ter parecer técnico favorável automaticamente.
*Com informações do G1.
