Nesta quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A PEC 8/21, que teve origem no Senado, propõe limitações às decisões individuais de magistrados, conhecidas como decisões monocráticas. Essas decisões, proferidas por apenas um juiz ou ministro, têm o poder de suspender a eficácia de leis ou atos do Executivo e Legislativo. No entanto, a proposta visa restringir esse poder em contextos específicos, permitindo decisões monocráticas apenas durante o recesso do Judiciário e em casos de extrema urgência, como risco de dano irreparável.
Principais pontos da PEC 8/21:
- Proibição de decisões individuais que suspendam leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
- Permissão para decisões monocráticas apenas durante o recesso do Judiciário, em situações de urgência, com prazo de 30 dias para julgamento colegiado após o fim do recesso.
- Estabelecimento de um prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de leis após o deferimento de medidas cautelares. Caso esse prazo seja ultrapassado, a ação terá prioridade na pauta do STF.
A votação na CCJ resultou em 39 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um importante avanço para a proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Com informações de Agência Câmara
Saiba mais:
- X diz ao STF que pagou todas as multas e pede a liberação no Brasil
- STF autoriza réus e investigados por ataques de 8 de janeiro a votarem nas eleições municipais
