Nesta terça-feira (23/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
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O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta – isto é, pelo menos 257 votos dos 513 deputados – para ser aprovado. Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por uma pequena margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o “revogaço” do presidente Lula (PT) e perdeu por três votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do Governo Federal. Na gestão do ex-presidente Bolsonaro (PL), o acesso às armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
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