A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (13/12), os nomes de Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), seguem para deliberação no plenário da Casa. Dino e Gonet precisam do apoio de 41 dos 81 senadores no plenário, em votações separadas, para serem confirmados nos cargos.
- Dino teve 17 votos a favor da indicação e 10 contra.
- Gonet teve 23 votos a favor e 4 contra.
Dada a resistência à sua indicação, a sabatina na comissão foi centrada em Dino, alvo de alguns senadores da oposição, mas também da atenção especial dos governistas. Gonet foi menos acionado por parlamentares dos dois lados. Iniciada por volta das 9h30, a sessão de sabatina durou quase onze horas.
A sabatina simultânea inédita colocou os dois indicados na mesa junto ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ignorou questão de ordem do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que esse modelo fosse revisto e cada um fosse ouvido separadamente. Ele afirmou que os integrantes do colegiado já estavam cientes do esforço concentrado no Congresso, em razão da proximidade com o recesso parlamentar.
Leia mais:
Dilma Rousseff confronta passageira em voo de primeira classe; “sou presidente de banco, querida”
Bruno Dantas é reeleito presidente do TCU; Vital do Rêgo será vice
Confira os destaques da sabatina de Dino e Gonet
Filmagens do 8 de janeiro
Flávio Dino foi questionado sobre as imagens das câmeras do Ministério da Justiça em 8 de janeiro, quando os prédios dos Três Poderes foram atacados em protestos antidemocráticos. No decorrer da CPMI que investigou as ações e omissões deste dia, as filmagens foram solicitadas e o sabatinado alegou que os registros haviam sido apagados.
Dino explicou que “as imagens que foram aludidas, foram entregues à CPMI” e que “há um contrato, celebrado em 2018, que dispunha sobre o modo como as câmeras funcionam”. Neste contrato, estava previsto o armazenamento do conteúdo das câmeras por 30 dias e, de acordo com o ministro, a solicitação de acesso a ela pelo colegiado ocorreu sete meses depois do 8 de janeiro.
Julgar ou não Bolsonaro
Dino foi questionado pela oposição se, caso confirmado ministro do STF, se sentiria impedido ou não de julgar os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu “inimigo declarado”, segundo o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O ministro se esquivou, respondeu que sabe separar a figura do juiz e a do político. Depois, afirmou que “não cultiva inimigos pessoais” e citou Bolsonaro.
Marinho afirmou que Dino, após ser indicado ao cargo pelo presidente Lula, está “vestindo um figurino diferente do que estamos acostumados, de alguém belicoso, ferino, irônico”. E que o seu perfil não coaduna com um indicado para o STF.
Urnas eletrônicas
O senador Jorge Seif (PL-SC) questionou Dino sobre suas críticas no passado em relação às urnas eletrônicas enquanto deputado, em 2009.
O ministro afirmou que o processo eleitoral passou por diversos aperfeiçoamentos e que os resultados das máquinas são incontestáveis. “Sobre declarações relativas à urna eletrônica, no meu caso, são declarações de quase 15 anos atrás. Evidentemente, a urna eletrônica não é mais a mesma, houve uma série de inovações tecnológicas, por exemplo, a biometria, e tanto é que todos nós fomos eleitos por ela, inclusive o senhor”, replicou o ministro ao questionamento de Seif.
Atuação como político
Dino afirmou que a deliberação na Casa não deve ser pautada no debate político. Ele ressaltou que, apesar de ter uma carreira como ex-governador e ex-deputado, as características com o notável saber jurídico e reputação ilibada devem ser os pilares da análise dos integrantes do colegiado.
“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou. “A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes”, frisou.
Inelegibilidade
O senador Magno Malta (PL-ES) questionou o candidato para PGR, Paulo Gonet, sobre seu posicionamento a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar afirmou que não havia motivos para a condenação de seu aliado. No entanto, o subprocurador disse que seu parecer foi proferido levando em consideração todas as provas reunidas no processo.
“Como todos os outros pareces que eu proferi resultaram de uma convicção depois de um estudo apurado dos fatos que estavam relatados nos autos. O parecer tinha mais de 40 páginas. Seria difícil eu, agora, no tempo exíguo que disponho de tréplica, expor todas as razões que me levaram a essa convicção. Mas o que eu posso afirmar a vossa excelência é: os fatos foram apurados, pareciam estar enquadrados na hipótese prevista na lei. A lei ligava a esses fatos com a consequência da inelegibilidade”, explicou.
Uniões homoafetivas
Gonet declarou não ser contrário à união homoafetiva ou a criminalização da homofobia. Questionado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), sobre como se posiciona em temas da comunidade LGBTQIA+, ele disse que nunca escreveu artigo sobre o tema, apenas teceu comentários em sala de aula.
“O princípio da legalidade em matéria penal poderia estar estressado com uma extensão do conceito de racismo para englobar a homofobia. Se vossas excelências, no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo”, disse.
Liberdade de expressão
Paulo Gonet afirmou que a liberdade de expressão “não é plena” e “pode e deve ser modulada”. Ao responder um questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre as eleições de 2022, o subprocurador garantiu que o Ministério Público sempre vai “procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades”.
“A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, conforme o ambiente em que esse direito está sendo invocado. No campo eleitoral, a liberdade de expressão também sofre modulações […] há certas limitações à liberdade de expressão que servem ao propósito de garantir a legitimidade das eleições”, afirmou. O indicado ainda assegurou que, enquanto procurador, vai atuar em “defesa das liberdades públicas, mas sempre considerando que nenhuma liberdade é absoluta e precisa ser conciliada com outros valores de ordem constitucional”.
*com informações do Correio Braziliense.
