Após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) ter anulado o Projeto de Lei (PL) que aumentou a verba de gabinete dos vereadores de Manaus, o chamado “cotão”, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirmou que vai recorrer da decisão.
O caso já estava em tramitação na Justiça, por ação movida pelo então vereador e hoje deputado federal, Amom Mandel (Cidadania) e pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos). O pagamento ainda chegou a ser suspenso em janeiro de 2022.
Na nova decisão, a Justiça informa que o PL tramitou de forma inconstitucional, sem a devida análise do impacto financeiro e foi aprovado sem uma urgência justificada, contrariando o regimento interno da Câmara. O aumento, segundo a decisão, gerou dano ao erário no valor de R$ 1,32 milhão mensal.
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A CMM publicou uma nota dizendo respeitar a decisão, mas vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos e argumentou como é feita a aplicação do “cotão”.
“A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações”, diz.
Ao anular o PL, a Justiça também suspendeu qualquer pagamento até o trânsito em julgado, ou seja, o reajuste perdeu a validade até que haja uma decisão judicial definitiva.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) afirmou que o “ressarcimento será apurado” após o trânsito em julgado. Na prática, se a decisão for mantida depois que todos os recursos judiciais forem esgotados, a Câmara poderá ser obrigada a devolver os valores.
Confira a nota na íntegra:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Manaus, 30 de novembro de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM
