A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/4) o projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já passou pelo Senado e agora avança na Câmara.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas categorias entre os profissionais autorizados a portar arma, com base no risco constante a que estão expostos no exercício de suas funções.
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Relator da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) argumenta que os agentes socioeducativos enfrentam situações semelhantes às dos policiais penais e lidam com adolescentes infratores em unidades de internação. Já os oficiais de justiça, segundo ele, executam mandados em áreas isoladas ou perigosas — como ordens de prisão, reintegração de posse e medidas protetivas.
“Trata-se de proteger quem garante a lei na linha de frente”, afirmou Sanderson.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ir ao plenário.
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/4) o projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já passou pelo Senado e agora avança na Câmara.
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