A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2025, um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que o equipamento seja destinado a uso próprio.
A proposta equipara notebooks, laptops ou similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios, que já contam com isenção tributária quando incluídos na bagagem.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2.204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Segundo o relator, a especificação das regras de bagagem foi necessária para garantir segurança jurídica à isenção.
“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, acrescentou.
Saiba mais:
Auxílio Caixa d’Água Social é apresentado no Senado para atender famílias de baixa renda
Senado pode votar projetos que aumentam penas para furto, roubo e estelionato
Nova regra
Pelo substitutivo, a bagagem de viajante procedente do exterior será isenta do tributo para bens novos ou usados destinados a uso ou consumo pessoal, ou para presentear, desde que a quantidade, a natureza ou a variedade não indiquem finalidade comercial ou industrial.
O texto inclui expressamente o computador portátil pessoal, como notebook, laptop ou similar, na lista de itens isentos, desde que o bem seja compatível com as circunstâncias da viagem e esteja em uso pelo viajante.
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro permite isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas a Receita Federal costuma cobrar imposto sobre notebooks que ultrapassam a cota de valor permitida.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
