A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi feita em tempo recorde, 40 segundos.
O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), agora será votado pelo plenário do Senado, e, se aprovado, vai à Câmara.
O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
Além disso, ele também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que possam suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade; ou suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
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O próprio STF já tinha feito, em dezembro de 2022, mudança nas regras internas da corte. O prazo de pedido de vistas foi fixado em 90 dias – menor que o previsto na PEC. Porém, ainda ficou permitido o pedido de vistas por um único ministro.
Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Uma PEC precisa de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos, para ser aprovada – o texto naquele momento só recebeu 38 votos “sim” e foi arquivado.
