O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), autorizou, sem licitação, contratos emergenciais que somam mais de 3 milhões. Segundo a Constituição Federal no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é válida em contratos de serviços ou compras no valor abaixo de R$ 62 mil.
O primeiro contrato, totalizou R$ 1,5 milhão envolvendo serviços de limpeza e conservação nas dependências da Câmara, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.
Na sequência, Reis assinou um segundo contrato, no valor de R$ 928 mil, para serviços de copeiragem, jardinagem e garçons, também de forma emergencial. Ambos os contratos foram firmados com a empresa e posto de combustível, LS Serviços de Organização de Eventos Ltda., registrada sob o CNPJ 13.511.032/0001-01.
A nova contratação sem o processo de licitação é com a empresa Emops e-Control Controle de Pragas, no valor de quase R$ 550 mil para a prestação de serviços de desinsetização, desratização, dedetização, (insetos, roedores, cupim e escorpiões e pombos), nas áreas internas e externas da Câmara Municipal de Manaus.
Com essa terceira contratação de serviços válida por 12 meses, assinado por David Reis nesta quarta-feira (12/2), a CMM soma R$ 3.019.165,11 (três milhões, dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais e onze centavos) em contratos sem licitação este ano.
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) solicitou a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informações sobre as contratação com a empresa Posto V8 Express ganhadora de dois contratos sem licitação realizadas no mês de janeiro deste ano.
A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública, no artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, que trata da responsabilização de gestores por atos administrativos ilegais.
Em nota, a CMM diz que “a assinatura de contratos foi fundamentada com o objetivo de regularizar urgentemente serviços essenciais. A regularização desses serviços é fundamental para assegurar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas”, diz a Câmara justificando calamidade pública, para o contrato de controle de pragas.
Veja o contrato:
