A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 975/2025, que assegura a ex-cônjuges ou ex-companheiros o direito de continuar no plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A medida vale se a permanência estiver prevista no acordo de separação e se a pessoa já for dependente antes da ruptura do vínculo.
Conforme o texto, a responsabilidade pelo pagamento da mensalidade será definida nos termos do acordo judicial ou extrajudicial. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o objetivo é evitar que o ex-cônjuge fique desassistido após o fim da relação.
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O parecer aprovado, elaborado pelo relator Ricardo Abrão (União-RJ), altera a Lei dos Planos de Saúde para incluir a nova regra, em vez de criar uma legislação separada. O texto também permite que o ex-cônjuge contrate um plano individual, mantendo as mesmas condições de cobertura, carência e valor, conforme as normas de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 975/2025, que assegura a ex-cônjuges ou ex-companheiros o direito de continuar no plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A medida vale se a permanência estiver prevista no acordo de separação e se a pessoa já for dependente antes da ruptura do vínculo.
Conforme o texto, a responsabilidade pelo pagamento da mensalidade será definida nos termos do acordo judicial ou extrajudicial. O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o objetivo é evitar que o ex-cônjuge fique desassistido após o fim da relação.
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