Estabelecimentos comerciais poderão ter de informar os preços original e promocional dos produtos, enquanto unidades de saúde poderão contar com medidas de prevenção à violência sexual. As propostas estão entre os cinco projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na sessão desta terça-feira (13/10), que também incluiu medidas para pacientes com doenças específicas e apoio jurídico a profissionais de saúde.
Um dos projetos aprovados, o PL 1.092/2023, de autoria do deputado Mário César Filho, determina que os estabelecimentos comerciais informem o preço original e o promocional dos produtos. A proposta também proíbe que itens vendidos pelo preço original sejam anunciados como parte de promoções, descontos ou liquidações.
Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência e multa de R$ 1 mil a R$ 15 mil. Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na área da saúde, o PL 770/2024, da deputada Joana Darc, estabelece diretrizes para uma política estadual de proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Sjögren. A proposta prevê medidas para ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento especializado e contínuo e ao acompanhamento por diferentes profissionais de saúde.
A síndrome de Sjögren é uma doença autoimune que afeta principalmente as glândulas responsáveis pela produção de lágrimas e saliva. Em alguns casos, também pode comprometer outros órgãos, como pulmões e rins, além de causar problemas nas articulações.
Outra proposta da parlamentar, o PL 194/2025, trata do atendimento a pacientes com síndrome coronariana aguda (SCA), condição que inclui situações graves, como o infarto. O projeto estabelece diretrizes para a criação de uma política estadual de atendimento, com protocolos clínicos, capacitação de profissionais, acesso rápido a exames e disponibilidade de medicamentos essenciais.
O objetivo previsto no texto é organizar o atendimento desde os primeiros cuidados, etapa importante para pacientes com suspeita de problemas cardíacos agudos.
Projetos tratam de violência em unidades de saúde
A prevenção da violência sexual em unidades de saúde é tema do PL 891/2025, da deputada Débora Menezes. A proposta cria um protocolo estadual de prevenção e proteção contra esse tipo de violência e prevê medidas como a presença de equipe multiprofissional, monitoramento por câmeras em áreas de circulação e capacitação anual de funcionários.
Já o PL 1.070/2025, da deputada Mayara Pinheiro, prevê a criação de um canal estadual de apoio jurídico e denúncias destinado a profissionais de saúde.
O serviço deverá receber, registrar e encaminhar relatos de assédio moral e sexual, discriminação, violência institucional e coação. A proposta também prevê sigilo, orientação jurídica e medidas de proteção contra retaliações.
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Honrarias aprovadas
Também foram aprovadas quatro honrarias. O PL 387/2026, do deputado Dr. George Lins, concede o Título de Cidadão do Amazonas a Gordon Reed Phillips III.
O PL 512/2026, do deputado Adjuto Afonso, concede o título a João Batista Fernandes Barbato. O PL 539/2026, também de Adjuto Afonso, concede o título a Anelize Lenzi Ruas de Almeida.
O Projeto de Resolução Legislativa 33/2026, do deputado Dr. Gomes, concede a Medalha Ruy Araújo a Homero de Miranda Leão Neto.
