O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), justificou nesta terça-feira (3/11) por que não levou a julgamento, antes das eleições de 2026, as ações que questionam a legislação sobre apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. Segundo ele, uma decisão durante o processo eleitoral poderia provocar interferência indevida do Judiciário na disputa política.
A declaração foi feita durante a abertura de uma nova audiência pública convocada pelo ministro para discutir os impactos da exploração das apostas no Brasil e os questionamentos jurídicos relacionados às medidas adotadas pelo governo federal para restringir a atividade.
Ao explicar a decisão de aguardar, Fux afirmou que considerou inadequado julgar o tema durante o período eleitoral, diante dos princípios que devem orientar a disputa, como a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a preservação das regras eleitorais.
“Eu também não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral, porque é quase que notório que um tema desse abordado no curso do processo eleitoral não respeitaria os cânones básicos do processo eleitoral”, declarou.
O ministro acrescentou que, em determinadas situações, cabe ao Supremo reconhecer que não é o momento adequado para tomar uma decisão e permitir que a discussão siga seu curso nas instâncias próprias.
“Eu, particularmente, tenho uma visão de que, muitas vezes, a Corte tem de decidir não decidir, devolver para a arena própria”, afirmou.
Fux ressaltou, porém, que a cautela em relação ao calendário eleitoral não significa ausência de posicionamento sobre os efeitos da atividade. Ele voltou a defender argumentos apresentados anteriormente no processo e afirmou que a exploração dos jogos de azar obtém lucro a partir da vulnerabilidade dos consumidores.
“A exploração dos jogos de azar, como eu coloquei no voto, ela constitui uma atividade que, a toda evidência, extrai seu lucro a partir da incapacidade das pessoas entenderem, são protagonistas inconscientes do próprio drama”, disse.
O ministro também mencionou os prejuízos à saúde pública e individual associados aos modelos de exploração dos jogos de azar.
Audiências em 2024
A discussão sobre os efeitos das apostas on-line já havia sido abordada pelo STF em 2024, quando a Corte realizou dois dias de audiências públicas dedicados às consequências sociais e aos impactos na saúde pública relacionados à exploração dos jogos de azar e das apostas eletrônicas.
Na ocasião, representantes de diferentes entidades e setores da sociedade foram ouvidos sobre os possíveis danos provocados pela atividade, incluindo consequências psicológicas e sociais para os consumidores e suas famílias.
Ao retomar esse histórico, Fux indicou que o debate já havia reunido informações sobre os efeitos da exploração das apostas. A nova audiência busca ampliar a discussão diante de mudanças posteriores no cenário jurídico e regulatório.
Medida provisória
Outro ponto destacado pelo ministro foi a edição de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que acrescentou novas questões jurídicas às ações em tramitação no Supremo.
Segundo Fux, inicialmente havia quatro ações relacionadas à legislação que regulamenta o setor. Com a edição da medida provisória, outras quatro ações foram distribuídas por conexão, ampliando para oito o conjunto de processos que tratam de questões relacionadas às apostas.
O ministro explicou que os novos processos apresentam fundamentos diferentes daqueles discutidos nas ações originais. Entre os argumentos estão possíveis violações à segurança jurídica, à irretroatividade das normas, à proteção da confiança legítima e aos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.
Um dos questionamentos envolve empresas e agentes do setor que afirmam ter confiado nos atos regulatórios anteriores e que teriam sido surpreendidos pelas novas restrições.
Fux afirmou que pretende considerar tanto os argumentos apresentados originalmente sobre a exploração dos jogos de azar quanto as novas questões jurídicas introduzidas após a edição da medida provisória.
Leia mais:
STF debate restrição às bets em audiência com governo, clubes e empresas
Fux inclui COB e Ministério do Esporte em audiência sobre bets
Nova audiência
O ministro defendeu que a audiência pública é necessária para ampliar o conjunto de informações disponíveis antes da análise dos processos pelo plenário do STF.
Segundo ele, o julgamento não deve se limitar aos argumentos apresentados pelas partes envolvidas, mas considerar também as contribuições de especialistas, representantes do governo, empresas e organizações da sociedade civil.
“É um processo democrático e participativo. Estou ouvindo a sociedade de novo para acrescer os argumentos anteriores aos argumentos que vieram depois”, afirmou.
A discussão envolve os limites da exploração das apostas esportivas e dos jogos on-line no país, especialmente diante dos possíveis impactos sobre a saúde mental, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a atividade econômica do setor.
A audiência pública desta terça-feira (3) deve fornecer novos elementos para a análise das ações. Entretanto, a decisão sobre a constitucionalidade das normas e das restrições questionadas caberá ao plenário do Supremo.
