O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foram alvos de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), movidas pelo Partido Verde (PV) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) sobre a lei que anistia multas aplicadas pelo descumprimento do uso de máscara durante a pandemia de Covid-19. O ministro Luiz Fux atendeu e deu prazo de dez dias para manifesto.
A lei aprovada pela Alesp e sancionada por Tarcísio na semana passada livrou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do pagamento de quase R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo paulista, na gestão do ex-governador João Doria — Bolsonaro havia depositado o valor em juízo e vai pegar o dinheiro de volta após a sanção da lei.
A duas ações alegam inconstitucionalidade e pedem sua suspensão da lei 17.843/2023, que perdoa cerca de R$ 72 milhões em multas aplicadas no período da pandemia em São Paulo.
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O ministro do STF deu prazo de dez dias para que o governo de SP e a Alesp se manifestem. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão cinco dias para enviarem pareceres sobre o caso.
“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, escreveu Fux.
Tarcísio sancionou a lei no último dia 9 de novembro, perdoando as multas pelo descumprimento de uso da máscara durante a pandemia de Covid-19. O texto beneficia diretamente Jair Bolsonaro, padrinho político do governador. O ex-presidente acumulou cerca de R$ 1 milhão com oito multas aplicadas em São Paulo, entre 2021 e 2022.
Com a sanção da lei, o ex-presidente vai reaver R$ 913 mil que estavam depositados em juízo. O depósito foi feito em agosto depois que a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 300 mil das contas de Bolsonaro.
Na ocasião, o ex-presidente recebeu R$ 17,1 milhões via Pix de apoiadores e fez o depósito em juízo, na expectativa de reaver o dinheiro caso o projeto de anistia fosse aprovado pela Alesp, o que acabou acontecendo em outubro.
