O governo federal anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas enquadradas no Simples Nacional. A principal medida é o perdão das dívidas de todos os MEIs inscritos na dívida ativa da União.
O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Segundo o governo, a medida pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores. Ela será enviada em projeto de lei complementar que propõe a anistia a partir de 2027 e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
A anistia das dívidas inscritas na dívida ativa da União implicaria renúncia fiscal de R$ 12,6 bilhões. O valor corresponde ao estoque de débitos que o Executivo pretende perdoar, mas não necessariamente à perda efetiva de arrecadação. Eventuais compensações fiscais para a medida não foram detalhadas.
Outras medidas do pacote
- Desenrola 3.0: o programa prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs, com descontos mínimos de 90% nos leilões.
- Aumento do limite de faturamento: projeto propõe elevar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dispensa de nota fiscal: decreto prevê dispensar MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e serviços para pessoas físicas.
- Simplificação para nanoempreendedores: a categoria também ficará dispensada de emitir notas fiscais e de abrir CNPJ.
Além disso, o pacote prevê fomento produtivo de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para apoiar MEIs, com prioridade para mulheres com menor faturamento.
Leia mais:
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Tramitação na Câmara
A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado para entrar em vigor.
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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas enquadradas no Simples Nacional. A principal medida é o perdão das dívidas de todos os MEIs inscritos na dívida ativa da União.
O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Segundo o governo, a medida pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores. Ela será enviada em projeto de lei complementar que propõe a anistia a partir de 2027 e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
A anistia das dívidas inscritas na dívida ativa da União implicaria renúncia fiscal de R$ 12,6 bilhões. O valor corresponde ao estoque de débitos que o Executivo pretende perdoar, mas não necessariamente à perda efetiva de arrecadação. Eventuais compensações fiscais para a medida não foram detalhadas.
Outras medidas do pacote
- Desenrola 3.0: o programa prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias de MEIs, com descontos mínimos de 90% nos leilões.
- Aumento do limite de faturamento: projeto propõe elevar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dispensa de nota fiscal: decreto prevê dispensar MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e serviços para pessoas físicas.
- Simplificação para nanoempreendedores: a categoria também ficará dispensada de emitir notas fiscais e de abrir CNPJ.
Além disso, o pacote prevê fomento produtivo de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para apoiar MEIs, com prioridade para mulheres com menor faturamento.
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Tramitação na Câmara
A proposta tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado para entrar em vigor.
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