O governo Lula enviou mensagem ao Congresso Nacional pedindo que seja retirado da tramitação o projeto de lei que trata do “excedente de ilicitude”, que isenta militares e agentes de segurança durante operações de Garantia de Lei e Ordem (GLO). O pedido foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).
Na prática, militares e agentes, em determinadas situações, deixariam de ser punidos quando cometessem algo proibido por lei, como matar. A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e assinada pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
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Operações de GLO acontecem exclusivamente por determinação da Presidência da República em situações consideradas extremas, como no combate ao crime organizado e em grandes eventos internacionais. Este projeto em específico prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante operações de GLO.
Por exemplo, em 2017 Michel Temer acionou a GLO para ter a ajuda das Forças Armadas para coibir manifestações na repressão a protestos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Nessa ocasião, policiais militares dispararam armas de fogo na direção dos manifestantes e agrediram um jornalista que cobria os protestos. Se o projeto entrasse em vigor, eles não seriam punidos.
Além disso, o governo também prepara uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga militares da ativa a se aposentarem para disputarem eleição ou caso assumam algum ministério. Essa PEC já estaria sendo articulada pelo ministro da Defesa José Múcio Monteiro, com a anuência dos três comandantes das Forças Armadas.
A intenção é fazer com que o militar vá para a reserva, caso deseje ingressar numa carreira política.
