A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa, no prazo de 20 dias, em uma ação popular que questiona a contratação de uma empresa de segurança privada com recursos públicos. A decisão foi assinada pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF.
A ação judicial foi proposta pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e aponta que os gabinetes das parlamentares contrataram a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA., sem que esta possuísse a autorização exigida pela Polícia Federal para operar no setor de segurança privada. A exigência consta na Lei nº 14.967/2024, que instituiu o novo Estatuto da Segurança Privada.
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Apesar de não suspender de imediato os contratos, a juíza determinou o prosseguimento do processo, com citação formal às parlamentares, à União e ao estado de São Paulo, que também deverão se manifestar.
De acordo com Kilter, o valor total dos contratos questionados é de cerca de R$ 192,6 mil. Ele defende a apuração completa dos fatos.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou o vereador.
A ação segue em tramitação na Justiça Federal e aguarda agora a apresentação das defesas para análise do mérito da questão.
