O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da Medida Provisória do Frete que concedia anistia a caminhoneiros envolvidos nas manifestações realizadas após as eleições de 2022, marcadas por bloqueios em rodovias e atos que questionavam o resultado das urnas.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a decisão foi tomada para evitar tratamento desigual entre pessoas que participaram de ações consideradas contrárias à ordem democrática. O veto faz parte da sanção presidencial da MP do Frete, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Além da anistia, Lula vetou outros três dispositivos incluídos no texto aprovado pelos parlamentares.
Fiscalização de peso e pisos mínimos
Um dos trechos vetados alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. Segundo o governo federal, a mudança contrariava padrões técnicos e práticas internacionais de segurança viária.
Outro trecho barrado transformava em advertência as penalidades aplicadas pelo descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para o Palácio do Planalto, a medida enfraqueceria a capacidade regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e comprometeria a fiscalização do setor.
O quarto veto atingiu o dispositivo que convertia em advertência as multas administrativas relacionadas ao excesso de peso dos caminhões. Segundo o governo, a manutenção das punições é fundamental para garantir a efetividade das fiscalizações e preservar a segurança nas estradas.
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Justificativa oficial e tramitação
Em nota oficial, a Secom afirmou que os vetos buscam preservar a efetividade do sistema sancionador, evitar tratamento desigual entre infratores, manter a segurança jurídica e impedir renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
A Medida Provisória do Frete foi aprovada pelo Senado em meio à pressão de entidades ligadas ao transporte rodoviário, que chegaram a ameaçar uma paralisação nacional da categoria. O texto estabelece novas regras para o setor, reforça o cumprimento do piso mínimo do frete e amplia os mecanismos de fiscalização sobre o transporte de cargas no país.
