Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), de autoria do vereador Raiff Matos (PL), propõe tornar obrigatório o registro facial de crianças e adolescentes no embarque de ônibus intermunicipais e interestaduais com saída do Terminal Rodoviário da capital.
A proposta cria o programa “Embarque Seguro e Biométrico”, que determina que empresas de transporte realizem, no momento do check-in ou embarque, a captura de imagem digital da criança ou adolescente e de seu acompanhante legal. As informações deverão ser vinculadas ao bilhete de passagem e ao documento de identidade apresentado.
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Além do registro fotográfico, o texto estabelece a conferência da autorização de viagem, seguindo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que o menor esteja viajando de forma regular.
Os dados coletados deverão ser armazenados em ambiente digital seguro por, no mínimo, 90 dias. O acesso será restrito, podendo ser liberado apenas mediante solicitação de órgãos como Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Tutelar e Ministério Público.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência, conforme regulamentação do Executivo.
Na justificativa, o vereador argumenta que a medida pode ajudar a inibir crimes e facilitar a localização de crianças desaparecidas. Segundo ele, o registro biométrico cria um banco de dados que permite o uso imediato de tecnologias de reconhecimento facial, aumentando as chances de identificação rápida em situações de risco.
