Nesta terça-feira (28/5), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve oficializar a portaria que estabelece normas gerais para o uso de câmeras corporais nos órgãos de segurança pública do Brasil.
A medida busca padronizar o uso desses equipamentos, definindo em quais situações a gravação será obrigatória.
Conforme o texto da portaria, as seguintes ações devem ser filmadas obrigatoriamente:
- Atendimento de ocorrências.
- Atividades que demandem atuação ostensiva.
- Identificação e checagem de bens.
- Buscas pessoais, veiculares ou domiciliares.
- Ações operacionais, incluindo manifestações e controle de distúrbios civis.
- Cumprimento de mandados judiciais.
- Perícias externas.
- Atividades de fiscalização e vistoria técnica.
- Ações de busca, salvamento e resgate.
- Escoltas de custodiados.
- Interações entre policiais e custodiados.
- Rotinas carcerárias, incluindo atendimento a visitantes e advogados.
- Intervenções em crises, motins e rebeliões no sistema prisional.
- Situações de oposição à atuação policial, potencial confronto ou uso de força física.
- Sinistros de trânsito.
- Patrulhamento preventivo e ostensivo ou diligências de rotina.
A portaria define três formas de ativação das câmeras corporais:
- Acionamento Automático: Preferencial, com a câmera gravando durante todo o turno do policial.
- Acionamento Remoto: Ativação pela autoridade competente através de um sistema.
- Acionamento Manual: Realizado pelo próprio policial, permitindo preservar a identidade do agente e os intervalos de trabalho.
Independentemente da forma de acionamento, todas as situações descritas deverão ser gravadas, conforme a nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A publicação da portaria ocorre poucos dias após uma polêmica em São Paulo, onde o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) lançou um edital para compra de câmeras corporais com a gravação sendo ativada pelo próprio policial como modalidade principal.
Saiba mais:
- Ministério da Justiça apresentará normas para uso de câmeras corporais por policiais
- Levantamento da USP indica que a maioria dos estados que implementam câmeras corporais nas polícias adota gravação ininterrupta
Incentivo à adoção pelas unidades federativas
Embora a diretriz não seja obrigatória para os estados, aqueles que optarem por aderir às regras receberão recursos da União para a implementação dos equipamentos. A iniciativa visa incentivar a adoção das diretrizes em todo o território nacional.
O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para projetos de câmeras corporais estará condicionado à observância das diretrizes estabelecidas pela nova portaria.
Atualmente, além de São Paulo, estados como Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina já adotaram o uso de câmeras. Em Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em em processo de implementação.
