O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, participou de sessão temática sobre o novo Código Civil no Senado Federal, nesta quarta-feira (17/04). Em seu pronunciamento, ele voltou a falar sobre importância de regulamentar as redes sociais e responsabilizar autores de fake news e criminosos no ambiente digital.
Em tom de brincadeira, Moraes se dirigiu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e disse:
“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”.
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O anteprojeto de atualização do Código Civil, revisado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi entregue formalmente ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O documento contém propostas de atualização que seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais brasileiros.
O ministro também falou:
“Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”.
Entre as propostas no texto estão a criação do direito digital e estabelecimento de direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual; garantir a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes; criar a possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual e ainda a previsão de que plataformas digitais devem responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário.
Prevê também a exigência de identificação clara do uso de inteligência artificial, além de exigir autorização para criação de imagens de pessoas vivas e mortas por meio de IA.
A visita do ministro ocorre em meio a mais um momento de estranhamento entre o STF e o Congresso: no dia anterior, o Senado aprovou a PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, independente da quantidade. A aprovação acontece enquanto a corte discute um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequenas quantidades.
📌 Moraes vai ao Senado e diz que antes das redes sociais, "éramos felizes e não sabíamos" pic.twitter.com/KOcR5PkwmE
— Rede Onda Digital (@redeondadigital) April 17, 2024
Com informações de Metrópoles e G1.
