Os municípios do Amazonas poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos do Governo do Estado caso mantenham irregularidades na contratação de servidores públicos. É o que prevê projeto de lei apresentado pela deputada estadual Brenna Dianná (União Brasil), em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A proposta condiciona a celebração de convênios e o recebimento de recursos estaduais à comprovação, pelas prefeituras, do cumprimento de regras constitucionais relacionadas à gestão de pessoal, especialmente quanto à realização de concursos públicos e ao uso de contratações temporárias.
Exigências para acesso aos repasses
Pelo texto, os municípios precisarão demonstrar que possuem concurso público válido e homologado, ou que já têm certame em andamento para suprir demandas permanentes da administração. Também será exigido o cumprimento das normas constitucionais sobre cargos comissionados, que devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.
Outro ponto da proposta é o combate ao uso contínuo de contratos temporários para ocupar funções permanentes. Quando essa prática for identificada, o município deverá apresentar um Plano de Regularização de Pessoal, com diagnóstico do quadro de servidores, cronograma para realização de concursos e metas anuais de redução dessas contratações.
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Regras específicas para a educação
Na área da educação, o projeto estabelece limite de até 25% de professores temporários em relação ao total de docentes em exercício na rede municipal. Municípios que atualmente ultrapassam esse percentual poderão continuar recebendo recursos estaduais desde que apresentem plano de adequação e reduzam gradualmente o número de temporários no prazo máximo de dois anos.
A proposta também determina que os municípios respeitem o limite de até 5% de professores efetivos cedidos a outros órgãos e garantam aos docentes temporários remuneração igual ou superior ao piso nacional do magistério.
Penalidades e exceções
O descumprimento das metas previstas no plano de regularização dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da elegibilidade para receber novas transferências voluntárias do Estado, até que a situação seja regularizada.
O projeto prevê exceções para transferências obrigatórias previstas na Constituição, recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verbas voltadas ao enfrentamento de calamidades públicas e repasses considerados essenciais para a continuidade de serviços públicos.
Na justificativa da proposta, Brenna Dianná afirma que a iniciativa não cria novas obrigações para os municípios, mas condiciona a liberação de recursos estaduais ao cumprimento de regras já previstas na Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar aponta como objetivos do projeto incentivar a realização de concursos públicos, reduzir a precarização dos vínculos de trabalho e fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.
