Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passam a ter direito ao porte de arma de fogo. A medida está prevista na Lei 15.306, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta semana.
A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, que já autorizava o porte de arma para policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. Com a mudança, o direito é estendido aos profissionais que atuam no Legislativo dos estados e do Distrito Federal.
O projeto que deu origem à norma foi aprovado no Senado pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é de autoria do senador Izalci Lucas e teve relatoria do senador Esperidião Amin.
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Durante a sanção, o presidente vetou trechos que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso de armas. Segundo o governo, a retirada dessas exigências poderia comprometer a segurança pública e enfraquecer a política nacional de controle de armas.
Com os vetos, permanecem válidas as regras do Estatuto do Desarmamento que exigem comprovação técnica e psicológica para o porte legal de arma de fogo.
*Com informações de Agência Senado.
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Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passam a ter direito ao porte de arma de fogo. A medida está prevista na Lei 15.306, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta semana.
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