Nesta terça-feira (11/06), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados analisará o projeto de lei que busca a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos. Antes de ir ao plenário, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inicialmente, o governo solicitou urgência na análise do projeto, esperando que ele fosse votado diretamente no plenário da Câmara até esta quarta-feira (12). No entanto, a pressão de parlamentares e a Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos resultaram na retirada do pedido de urgência em abril, visando um debate mais aprofundado nas comissões.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou um parecer atualizado nesta segunda-feira (10). Entre os principais pontos mantidos, destaca-se a ausência de vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos, permitindo que os motoristas se inscrevam como microempreendedores individuais.
Coutinho ressalta a autonomia dos motoristas, definindo critérios claros para sua verificação, como a ausência de exclusividade, liberdade na aceitação de viagens, e a flexibilidade no tempo de trabalho. O relator também defende que as plataformas possam monitorar viagens e impor padrões de comportamento sem caracterizar vínculo empregatício.
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Condições de trabalho
Sobre a jornada de trabalho, o texto exige um período obrigatório de repouso de 11 horas a cada 24 horas, podendo ser fracionado, mas garantindo pelo menos seis horas ininterruptas de descanso. O não cumprimento dessa norma pode resultar em suspensão do motorista em todas as plataformas por 30 dias, dobrando o período em caso de reincidência.
O projeto também exige que as plataformas forneçam informações transparentes sobre os critérios de distribuição de viagens, pontuação e avaliação, além de limitar as taxas de intermediação a um máximo de 30%.
Segurança e direitos dos usuários
Em relação à segurança, o projeto propõe um rigor maior no cadastro de usuários, incluindo a obrigatoriedade de envio de documentos com foto. As motoristas e passageiras terão a opção de escolher viagens exclusivas para mulheres.
Comparação com a proposta original
A proposta original do governo incluía um conjunto de seis princípios fundamentais, como transparência, redução de riscos, e eliminação de discriminação e assédio. Também previa uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora, ajustável de acordo com o salário mínimo, e um limite de 12 horas diárias de conexão à plataforma. O governo estimava que um motorista trabalhando oito horas diárias, cinco dias por semana, poderia ganhar R$ 5.649 por mês.
Regime previdenciário
Para a previdência, o projeto inicial estipulava uma contribuição de 7,5% sobre o salário de contribuição para os motoristas, com as empresas contribuindo com 20%. O relator sugeriu ajustes, reduzindo a alíquota dos motoristas para 5% e aumentando a contribuição das plataformas para 22,5%.
