Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pretende reforçar o combate ao nepotismo na administração pública da capital amazonense. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP), proíbe a nomeação, contratação ou designação de parentes de vereadores para cargos ou funções na Prefeitura de Manaus e em órgãos da administração indireta.
De acordo com o texto, a vedação vale para cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, incluindo pais, filhos, avós, netos, irmãos, tios, sobrinhos e também familiares por afinidade, como sogros, genros, noras e cunhados.
O projeto estabelece que a proibição se aplica a diferentes tipos de vínculos com o poder público municipal. Entre eles estão cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e terceirizações com vínculo direto com a administração pública. A medida também alcança nomeações para conselhos, comissões, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Outro ponto previsto na proposta é a proibição das chamadas nomeações cruzadas, quando ocorre troca de favores entre agentes públicos para empregar familiares em diferentes órgãos ou poderes.
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Pelo texto, o agente público que autorizar ou mantiver uma nomeação em desacordo com a lei poderá responder por ato de improbidade administrativa, conforme a legislação federal, além de outras sanções administrativas, civis e penais. As contratações realizadas em desacordo com a norma seriam consideradas nulas.
A proposta também determina que o Poder Executivo adote mecanismos de controle e fiscalização das nomeações, podendo exigir declarações formais de inexistência de parentesco para evitar irregularidades.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a iniciativa busca reforçar, no âmbito municipal, princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O parlamentar também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo nos poderes públicos.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto prevê que o Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a nova legislação.
