Um Projeto de Lei (PL) ingressado na Câmara de Municipal de Manaus (CMM) quer regulamentar o funcionamento de adegas e estabelecimentos similares na capital amazonense. A medida tem como objetivo disciplinar a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, além de coibir o consumo em locais públicos.
O texto é de autoria do vereador Rodrigo de Sá (PP) que estabelece medidas preventivas, como a proibição de consumo no recinto externo dos estabelecimentos e a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento por vídeo.
“Essas medidas visam mitigar aglomerações, bloqueio de ruas, perturbações sonoras e o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, que frequentemente levam à perturbação do sossego e à insegurança”, explicou o parlamentar na justificativa.
De acordo com o texto, esses estabelecimentos poderão funcionar diariamente das 8h às 22h. A regra vale tanto para adegas conhecidas popularmente na cidade quanto para comércios varejistas classificados no CNAE 4723-7/00 e pontos de venda de âmbito doméstico, como aqueles instalados em residências ou garagens, desde que devidamente licenciados.
A lei também estabelece restrições: fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas externas dos estabelecimentos, incluindo vias públicas, calçadas e praças próximas.
Saiba mais:
Câmara aprova proposta que permite visita de animais a pacientes internados em hospitais
O documento ainda sugere quatro normas para os estabelecimentos cumprirem:
Em caso de descumprimento das normas, o texto ainda prevê:
I – Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Município de Manaus (UFM);
II – Multa em dobro em caso de primeira reincidência;
III – Multa em quádruplo em caso de segunda reincidência;
IV – Interdição do estabelecimento em caso de terceira reincidência;
V – Cassação do Alvará de Funcionamento após a interdição, em caso de quarta reincidência;
VI – Proibição de renovação da licença por 5 (cinco) anos, caso tenha sido cassada.
O Projeto de Lei foi deliberado pelos vereadores e seguiu para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Casa Legislativa.
